Leis Estaduais

Documentos
Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 815 Kilobytes Monday, 22 July 2019
Decreto Estadual nº 1.188/2017 - Dispõe sobre os procedimentos de escolta, vigilância e intervenção nas unidades de atendimento socioeducativo 211 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Decreto Estadual nº 1.196/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil 691 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Decreto Estadual nº 1630/2018 - Regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional nas modalidades de progressão funcional e progressão extraordinária para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo 282 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei Complementar nº 491/2020 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina 232 Kilobytes Monday, 11 July 2022
Lei Complementar nº 741/2019 - Reforma ADM 449 Kilobytes Tuesday, 23 July 2019
Lei Complementar nº 777/2021 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) 1.75 Megabytes Thursday, 16 December 2021
Lei Estadual nº 12.536/2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 211 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei Estadual nº 15.589/2011 - Altera a redação da Lei nº 12.536 135 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionário Público Civil do Estado 375 Kilobytes Wednesday, 24 July 2019
Lei Ordinária nº 5455/1978 - Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e e execução penal 127 Kilobytes Friday, 28 January 2022
Manual de Redação Oficial - Atualizado - 3ª edição 2.15 Megabytes Thursday, 22 July 2021
Normas Complementares Para Organização e Funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo 2.39 Megabytes Tuesday, 21 September 2021
Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo 2.06 Megabytes Thursday, 27 June 2019
Resolução Conjunta nº 001/2017 - Atendimento ao Adolescente 852 Kilobytes Wednesday, 24 July 2019

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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